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Seu pedido de Acesso à Informação foi negado ou não lhe foram fornecidas as razões da negativa de acesso à informação solicitada?

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Na hipótese do prazo conferido pela Lei de Acesso à Informação para fornecimento da resposta ao seu pedido de informação ter expirado sem que o correspondente da secretaria responsável a tenha enviado, você poderá apresentar reclamação no prazo de dez dia

Quais informações poderão ser solicitadas?

Quem poderá solicitar informações?

O que é a Lei de Acesso à Informação?

O que é o Portal da Transparência?

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