TIPO:
Permanente
COMPETÊNCIAS
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
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Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
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Criação de entidade de administração indireta ou de Fundação;
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Aquisição e alienação de bens e imóveis do Município;
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Concessão de licença ao Prefeito;
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Alteração e denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
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Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
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Veto;
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Emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
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Concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
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Todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.
INTEGRANTES
